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Publicações

Crimes Ambientais Cometidos por Pessoas Jurídicas14/02/2019

Introdução

O conceito clássico de responsabilidade criminal remete a uma pessoa natural, ou física. Mesmo quando um crime envolve diretamente uma pessoa jurídica, os s…

Perícia Prévia na Recuperação Judicial06/12/2018

Infelizmente não cessam os casos de “ativismo judicial”. Por ativismo judicial, entenda-se o ato de um juiz ao inovar naquilo que não existe na lei. Ao juiz cabe a aplicação da lei …

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