É Possível Alterar o Tipo Societário?

Chrisciana Oliveira Mello 01/12/2020

Em tempos de pandemia, a ordem é se reinventar para vencer as dificuldades em todos os setores empresariais.

Neste passo, os novos contornos da economia e da sociedade, delineados pelo evento extraordinário que vivemos, se mostraram benéficos para alguns setores empresariais, que cresceram e precisaram se expandir, e sofríveis para outros, que foram forçados a operar com drásticas reduções de quadro de colaboradores, alterações de sede, enfim, mudanças estruturais, sem as quais não sobreviveriam no mercado.

Com efeito, as remodelagens societárias aparecem como alternativa para ampliação de investimentos e de quadro de sócios, ou, ao contrário, como opção à redução...

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O Registro da Especialidade Médica Junto ao Conselho Regional de Medicina é Obrigatório?

Marcello Gonçalves Freire 30/11/2020

A resposta é: DEPENDE!!

O registro da especialidade não é obrigatório caso o profissional médico não deseje divulgar via anúncio que se trata de profissional especialista, que promove o tratamento de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas e anunciar cursos e atualizações realizados relacionados à especialidade.

Logo, havendo interesse do profissional médico em realizar todas as medidas apontadas no parágrafo anterior, deverá sim promover o registro, junto ao Conselho Regional de Medicina, da especialidade médica que possua.

Atente-se que, conforme decisão judicial, o título advindo da pós-graduação não consiste em especialidade médica. Desta forma, o entendimento judicial é que o...

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Negociação de Débitos Fiscais na Recuperação Judicial

Mariana Martins Barros 27/11/2020

O Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei (PL) nº 4458/2020, enviado para sanção presidencial, para alteração das Leis nº 11.101/05 e nº 10.522/02, com o objetivo de atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

As alterações operadas nos textos legais citados têm o escopo de contribuir para a melhora da recuperação judicial, sobretudo diante do cenário econômico que se impôs nesse ano de 2020. A preservação da empresa, princípio norteador do instituto, pode se tornar mais efetiva a partir da publicação do novo texto legal....

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Lavagem de Dinheiro X Demissão de Empregado Estável

Rodrigo Carlos de Souza 26/11/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, que o disposto no Art. 17-D da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), é inconstitucional.

O referido dispositivo legal prevê que, “Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”.

Tal decisão foi provocada pela Ação Direto de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), cujo relator foi o Ministro Alexandre de Moraes, que aliás, teve a prevalência de seu...

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A Possibilidade da Consolidação Substancial

Raphael Wilson Loureiro Stein 25/11/2020

O último artigo que escrevi no Blog Direito ao Direito do Folha Vitória tratou de averiguar o que é, como se aplica e quais são as vantagens da chamada “Consolidação Processual”, que em apertado resumo consiste na admissibilidade de duas ou mais empresas formularem pedido de recuperação judicial, desde que em grupo econômico de direito ou de fato. O conteúdo na íntegra se encontra em https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-ao-direito/2020/10/28/a-consolidacao-processual-na-recuperacao-de-empresas/.

Para situar o leitor, o artigo anterior tem relação direta com o presente artigo, porque, a partir do momento em que se admitem duas ou mais empresas formulando único pedido de recuperação judicial,...

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